AREsp 2689293 - DECISAO

AREsp 2689293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a revisão criminal foi corretamente não conhecida por não preencher os requisitos do art. 621 do CPP; e o pleito de redimensionamento da fração aplicada na dosimetria não foi prequestionado, impedindo seu exame perante o STJ (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: DAMIÃO FABRICIO DA SILVA; Parecer Pelo Não Conhecimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Análise De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na sua extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Posse De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Posse De Arma De Fogo Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAMIÃO FABRICIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Conhecimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Análise De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de desclassificação do delito de porte de arma de fogo (art. 14 Lei 10.826/2003) para posse de arma de fogo (art. 12 Lei 10.826/2003)
  2. 2 Redimensionamento do vetor de 1/4 aplicado para exasperar a pena base (dosimetria)
  3. 3 Nulidade do acórdão recorrido e necessidade de remessa dos autos para reapreciação pelo Tribunal local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a revisão criminal foi corretamente não conhecida por não preencher os requisitos do art. 621 do CPP; e o pleito de redimensionamento da fração aplicada na dosimetria não foi prequestionado, impedindo seu exame perante o STJ (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na sua extensão, desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.