AREsp 2681946 - ACORDAO

AREsp 2681946 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, que absolveu a acusada do crime de tráfico por ausência de prova da materialidade, está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve apreensão de drogas nem laudo toxicológico definitivo (ou preliminar com grau de certeza equivalente), de modo que interceptações e depoimentos não bastam para fundamentar condenação por tráfico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Fabiana Gomes Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Interceptação Telefônica, Absolvição
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Interceptação Telefônica Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Fabiana Gomes Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão de droga para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo para demonstrar materialidade
  3. 3 Possibilidade excepcional de aproveitamento de laudo preliminar quando possuir certeza idêntica ao definitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, que absolveu a acusada do crime de tráfico por ausência de prova da materialidade, está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve apreensão de drogas nem laudo toxicológico definitivo (ou preliminar com grau de certeza equivalente), de modo que interceptações e depoimentos não bastam para fundamentar condenação por tráfico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de absolvição da acusada quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por ausência de prova da materialidade delitiva.