HC 940868 - DECISAO

HC 940868 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas; as instâncias ordinárias, com base em depoimentos policiais, declaração do usuário e arquivo de mídia, concluíram pela prática de tráfico pelo paciente, razão pela qual não se conhece do mandamus por inadequação da via e ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: RICHARD MONTEIRO DE SOUSA FERREIRA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Porte (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Porte (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado

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Parties

RICHARD MONTEIRO DE SOUSA FERREIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33 c/c art. 40 III Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas; as instâncias ordinárias, com base em depoimentos policiais, declaração do usuário e arquivo de mídia, concluíram pela prática de tráfico pelo paciente, razão pela qual não se conhece do mandamus por inadequação da via e ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.