HC 948165 - DECISAO
O habeas corpus substitutivo não foi conhecido e, no exame de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na materialidade e indícios de autoria, na admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, e na necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração criminosa e da quantidade/variedade de entorpecentes, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.
- Parties
- Paciente: BARBARA DA COSTA MONTEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BARBARA DA COSTA MONTEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra a paciente
- 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 3 Existência de materialidade e indícios suficientes de autoria
Ratio Decidendi
O habeas corpus substitutivo não foi conhecido e, no exame de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na materialidade e indícios de autoria, na admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, e na necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração criminosa e da quantidade/variedade de entorpecentes, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment