HC 946510 - DECISAO

HC 946510 - DECISAO

Não cabe, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para desclassificar o crime; contudo, constatou-se que a natureza e as quantidades das drogas apreendidas (2,29 g de crack, 16,37 g de cocaína e 33,10 g de maconha) não justificam incremento na pena-base por força do art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual se excluiu o percentual relativo ao art. 42 e se reduziu a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ANDRADE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus Desclassificação

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Parties

CARLOS ALBERTO ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação via habeas corpus
  2. 2 Excessos na fixação da pena-base (dosimetria)
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena

Ratio Decidendi

Não cabe, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para desclassificar o crime; contudo, constatou-se que a natureza e as quantidades das drogas apreendidas (2,29 g de crack, 16,37 g de cocaína e 33,10 g de maconha) não justificam incremento na pena-base por força do art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual se excluiu o percentual relativo ao art. 42 e se reduziu a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão atacado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Reduzidos os dias-multa para 583 dias-multa.