HC 949048 - DECISAO

HC 949048 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o acórdão impugnado não apresentou, com relação ao paciente, elementos concretos e individualizados que justificassem a medida excepcional, baseando-se em fundamentos genéricos (quantidade/variedade de drogas) sem demonstrar necessidade excepcional nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP; ademais, o paciente é primário e o crime não envolveu violência ou grave ameaça, razão pela qual o constrangimento ilegal está evidenciado.

Parties
Paciente: Victor Hugo de Azevedo Neves; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; prisão preventiva revogada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

Victor Hugo de Azevedo Neves

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta e individualizada exigida para prisão cautelar
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, justifica prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o acórdão impugnado não apresentou, com relação ao paciente, elementos concretos e individualizados que justificassem a medida excepcional, baseando-se em fundamentos genéricos (quantidade/variedade de drogas) sem demonstrar necessidade excepcional nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP; ademais, o paciente é primário e o crime não envolveu violência ou grave ameaça, razão pela qual o constrangimento ilegal está evidenciado.

Court Disposition

Ordem concedida; prisão preventiva revogada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente Victor Hugo de Azevedo Neves
  • Ressalvar ao Juízo de primeiro grau a possibilidade de decretação de nova prisão caso sejam apresentados elementos concretos