AREsp 2667725 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos (conluio profissional com corréu; apreensão de maquinário para embalo, produtos para mistura, várias balanças de precisão e notas manchadas por dispositivo antifurto) que demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; além disso, modificar esse entendimento exigiria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THAINAN FERNANDO DE OLIVEIRA NORBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reexame De Fatos

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Parties

THAINAN FERNANDO DE OLIVEIRA NORBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a apreensão de maquinário, balanças e notas manchadas demonstra dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos (conluio profissional com corréu; apreensão de maquinário para embalo, produtos para mistura, várias balanças de precisão e notas manchadas por dispositivo antifurto) que demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; além disso, modificar esse entendimento exigiria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental