AREsp 2613310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese dos autos, não houve efetiva apreensão dos entorpecentes nem laudo pericial definitivo que comprovasse a materialidade delitiva exigida para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo, por ausência de provas quanto à materialidade, a manutenção da absolvição do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA; Corré: Edvânia Januário Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que absolveu o agravado do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de materialidade delitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Apreensão De Drogas, Provas Testemunhais E Interceptações Telefônicas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Apreensão De Drogas Provas Testemunhais E Interceptações Telefônicas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA

Agravado

Edvânia Januário Lucas

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo pericial definitivo impede a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se laudo de constatação provisório pode, em exceção, suprir o laudo definitivo quando tiver grau de certeza equivalente
  3. 3 Se a apreensão em posse de outro corréu pode suprir a ausência de apreensão em posse direta do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese dos autos, não houve efetiva apreensão dos entorpecentes nem laudo pericial definitivo que comprovasse a materialidade delitiva exigida para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo, por ausência de provas quanto à materialidade, a manutenção da absolvição do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que absolveu o agravado do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de materialidade delitiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que absolveu o agravado quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de comprovação da materialidade.