AREsp 2724711 - DECISAO

AREsp 2724711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vídeo, depoimentos e auto de apreensão), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinais deram fundamentação suficiente ao concluir que os elementos probatórios eram harmônicos e suficientes para manter a condenação.

Parties
Agravante: VAGNER BATISTA VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Documental

Case Brief

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Parties

VAGNER BATISTA VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de revolvimento do fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vídeo, depoimentos e auto de apreensão), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinais deram fundamentação suficiente ao concluir que os elementos probatórios eram harmônicos e suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.