HC 842201 - DECISAO

HC 842201 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a quantidade apreendida não justificava a exasperação da pena-base e reconduziu-a ao mínimo legal; manteve-se, contudo, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em razão de o tráfico ter sido praticado nas imediações de instituições previstas no dispositivo, e manteve-se o regime inicial fechado pela reincidência, fixando a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: ROBSON OLIVEIRA CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício parcialmente para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substituto De Recurso

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Parties

ROBSON OLIVEIRA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza isolada da droga é idônea para exasperar a pena-base
  2. 2 Se a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é aplicável quando o tráfico ocorre nas imediações de Fórum e outras instituições
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a quantidade apreendida não justificava a exasperação da pena-base e reconduziu-a ao mínimo legal; manteve-se, contudo, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em razão de o tráfico ter sido praticado nas imediações de instituições previstas no dispositivo, e manteve-se o regime inicial fechado pela reincidência, fixando a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício parcialmente para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva

Orders

  • Reduzidas as penas do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa.
  • Reconduzida a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) na primeira fase da dosimetria.