REsp 2158963 - DECISAO

REsp 2158963 - DECISAO

Ausência de fundamentação suficiente das instâncias ordinárias para afastar a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois não houve comprovação de que a recorrente se dedicasse habitualmente às atividades ilícitas ou integrasse de forma estável organização criminosa; considerando seu papel de "mula" eventual e as circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas), aplicou-se a minorante na proporção de 1/4, procedeu-se à nova dosimetria (mantida majorante de 1/6 do art. 40, V) e resultou na redução da pena para 5 anos e 3 meses de reclusão, mais 530 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: TATIANE QUEIROZ LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Organização Criminosa, Figura Da "mula"
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Organização Criminosa Figura Da "mula"

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Parties

TATIANE QUEIROZ LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Ausência de fundamentação suficiente das instâncias ordinárias para afastar a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois não houve comprovação de que a recorrente se dedicasse habitualmente às atividades ilícitas ou integrasse de forma estável organização criminosa; considerando seu papel de "mula" eventual e as circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas), aplicou-se a minorante na proporção de 1/4, procedeu-se à nova dosimetria (mantida majorante de 1/6 do art. 40, V) e resultou na redução da pena para 5 anos e 3 meses de reclusão, mais 530 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na proporção de 1/4
  • Reduzir a pena para 5 anos e 3 meses de reclusão, mais 530 dias-multa