HC 947450 - DECISAO

HC 947450 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando usado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal e ausência de flagrante ilegalidade nos autos; a materialidade e autoria do crime de tráfico estão comprovadas por apreensão de entorpecente (6 pedras de crack, 3 g), indícios no aparelho celular e histórico de prisão recente, de modo que o reexame demandaria produção de prova (dilação probatória) inviável em habeas corpus; questões relativas a dosimetria, tráfico privilegiado e regime prisional não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo sua análise nesta via.

Parties
Paciente: Vladimir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento (substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se visualizam elementos que caracterizem flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade, Delação Probatória
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Parties

Vladimir

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento (substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 materialidade e autoria em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando usado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal e ausência de flagrante ilegalidade nos autos; a materialidade e autoria do crime de tráfico estão comprovadas por apreensão de entorpecente (6 pedras de crack, 3 g), indícios no aparelho celular e histórico de prisão recente, de modo que o reexame demandaria produção de prova (dilação probatória) inviável em habeas corpus; questões relativas a dosimetria, tráfico privilegiado e regime prisional não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo sua análise nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se visualizam elementos que caracterizem flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Na análise de ofício, não se concedeu a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.