REsp 2149859 - DECISAO

REsp 2149859 - DECISAO

O Tribunal de origem absolveu o recorrido por entender que não houve prova suficiente da vinculação do réu a grupo, organização ou associação criminosa, elemento essencial do tipo do art. 37 da Lei de Drogas; por sua vez, o STJ negou provimento ao recurso especial, considerando incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, mantendo a absolvição fundada na insuficiência probatória e no princípio in dubio pro reo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido (réu): Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Para O Tráfico, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Para O Tráfico In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Leandro

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 37 da Lei n. 11.343/2006 e necessidade de demonstração de colaboração com grupo, organização ou associação voltada ao tráfico
  2. 2 Suficiência da prova judicial para condenação
  3. 3 Possibilidade de reexame de conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem absolveu o recorrido por entender que não houve prova suficiente da vinculação do réu a grupo, organização ou associação criminosa, elemento essencial do tipo do art. 37 da Lei de Drogas; por sua vez, o STJ negou provimento ao recurso especial, considerando incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, mantendo a absolvição fundada na insuficiência probatória e no princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se