AREsp 2555423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a Súmula 7/STJ, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base em depoimentos, denúncia anônima, acondicionamento em trouxinhas, dinheiro, aparelhos celulares e declaração sobre valores, e, sendo o tráfico crime de ação múltipla, não há necessidade de prova de efetiva comercialização.

Parties
Agravante: ANTONIO DANILO DOS ANJOS ALMEIDA GIRAO ou ANTONIO DANILO DOS ANJOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO DANILO DOS ANJOS ALMEIDA GIRAO ou ANTONIO DANILO DOS ANJOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caracterização do tráfico como crime de ação múltipla e desnecessidade de prova de comercialização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a Súmula 7/STJ, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base em depoimentos, denúncia anônima, acondicionamento em trouxinhas, dinheiro, aparelhos celulares e declaração sobre valores, e, sendo o tráfico crime de ação múltipla, não há necessidade de prova de efetiva comercialização.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.