HC 929295 - ACORDAO

HC 929295 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, na via estreita, não pode substituir o recurso próprio e não restou configurada ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da tipificação como tráfico (art. 33) com base em elementos fáticos aptos a demonstrar o dolo de mercancia (entrega a terceiro, descarte de 9 porções com a aproximação policial, notória biqueira, peso de 2,3g), sendo vedado ao STJ, em habeas corpus, revolver a matéria fático-probatória.

Parties
Agravante/paciente: PERIKLISON ARANTES BISCASSI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Turma Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Inadequação Da Via (habeas Substitutivo De Recurso Próprio), Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Inadequação Da Via (habeas Substitutivo De Recurso Próprio) Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

PERIKLISON ARANTES BISCASSI

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Turma Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 pedido de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, na via estreita, não pode substituir o recurso próprio e não restou configurada ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da tipificação como tráfico (art. 33) com base em elementos fáticos aptos a demonstrar o dolo de mercancia (entrega a terceiro, descarte de 9 porções com a aproximação policial, notória biqueira, peso de 2,3g), sendo vedado ao STJ, em habeas corpus, revolver a matéria fático-probatória.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.