REsp 2142260 - DECISAO

REsp 2142260 - DECISAO

Verificou-se que, além da elevada quantidade de droga apreendida (242,6 kg de cocaína), a droga foi encontrada em caminhão previamente preparado com compartimento oculto e havia denúncias que indicavam o recorrente como responsável pelo transporte e logística de distribuição, circunstâncias que demonstram dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não houve reformatio in pejus, pois a decisão do Tribunal apenas reanalisou elementos constantes dos autos sem agravar a situação jurídica do recorrente.

Parties
Recorrente: PEDRO FERREIRA BASTOS JUNIOR; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus

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Parties

PEDRO FERREIRA BASTOS JUNIOR

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Acusador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegada violação dos arts. 315, 617 e 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Verificou-se que, além da elevada quantidade de droga apreendida (242,6 kg de cocaína), a droga foi encontrada em caminhão previamente preparado com compartimento oculto e havia denúncias que indicavam o recorrente como responsável pelo transporte e logística de distribuição, circunstâncias que demonstram dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não houve reformatio in pejus, pois a decisão do Tribunal apenas reanalisou elementos constantes dos autos sem agravar a situação jurídica do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.