HC 944894 - DECISAO

HC 944894 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo fundamentadamente afastou a redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em atos infracionais documentados e temporalmente próximos que demonstram dedicação a atividades criminosas, e que a condenação por receptação está amparada pelo conjunto probatório; sendo assim, o habeas corpus, via estreita, não comporta revolvimento do contexto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: LEONARDO FREITAS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual; Apelante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Denegação)
Outcome
Habeas corpus com pedido liminar indeferido; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Redução De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Redução De Pena Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

LEONARDO FREITAS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público estadual

Apelante

defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração de atos infracionais pretéritos para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Suficiência de provas para a condenação por receptação e distribuição do ônus probatório (art.156 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo fundamentadamente afastou a redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em atos infracionais documentados e temporalmente próximos que demonstram dedicação a atividades criminosas, e que a condenação por receptação está amparada pelo conjunto probatório; sendo assim, o habeas corpus, via estreita, não comporta revolvimento do contexto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus com pedido liminar indeferido; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.