HC 933509 - DECISAO

HC 933509 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamentação e com base em boletins, autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais, que havia elementos concretos e coesos de traficância (quantidade e variedade das drogas e apreensão de dinheiro), e a desclassificação exigiria reexame abrangente do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: NICOLLAS COSTA DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação De Crime

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Parties

NICOLLAS COSTA DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse de drogas
  3. 3 Valoração do depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamentação e com base em boletins, autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais, que havia elementos concretos e coesos de traficância (quantidade e variedade das drogas e apreensão de dinheiro), e a desclassificação exigiria reexame abrangente do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.