HC 944819 - DECISAO

HC 944819 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de pedido revisional após o trânsito em julgado da condenação, tornando o STJ incompetente para processá-lo; além disso, alguns pedidos não foram ventilados na instância ordinária, configurando supressão de instância. Não se constatou ilegalidade flagrante a ser reparada via habeas corpus, e a revisão de provas e fatos (necessária para desclassificação ou aplicação da minorante do art. 33, §4º) é inviável no procedimento do writ.

Parties
Paciente: Bruno Vilas Boas Botelho Batista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal (substitutivo), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28), Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal (substitutivo) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28) Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Bruno Vilas Boas Botelho Batista

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 46 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de pedido revisional após o trânsito em julgado da condenação, tornando o STJ incompetente para processá-lo; além disso, alguns pedidos não foram ventilados na instância ordinária, configurando supressão de instância. Não se constatou ilegalidade flagrante a ser reparada via habeas corpus, e a revisão de provas e fatos (necessária para desclassificação ou aplicação da minorante do art. 33, §4º) é inviável no procedimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.