HC 945014 - DECISAO
Não se constatou, a partir dos documentos, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a concessão de ofício da ordem no STJ; diante da jurisprudência que preserva a competência do Tribunal Estadual e evita supressão de instância, a matéria deve ser examinada pela Corte de origem, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO VIEIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691 Do STF, Competência Estadual
Case Brief
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Parties
GUSTAVO VIEIRA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício no STJ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF e prevenção de supressão de instância
- 3 proporcionalidade das restrições impostas a monitorado eletronicamente
Ratio Decidendi
Não se constatou, a partir dos documentos, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a concessão de ofício da ordem no STJ; diante da jurisprudência que preserva a competência do Tribunal Estadual e evita supressão de instância, a matéria deve ser examinada pela Corte de origem, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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