AREsp 2594591 - DECISAO

AREsp 2594591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se vislumbrar ofensa à legislação federal no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem, uma vez que a escolha da fração aplicada na primeira fase da dosimetria encontra respaldo na discricionariedade motivada do julgador e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: Victor Emanoel Sampaio Martins; Decisor / Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Recursos Especiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Recursos Especiais

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Parties

Victor Emanoel Sampaio Martins

Agravante / Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Decisor / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria
  2. 2 controle da discricionariedade judicial na fixação da pena-base
  3. 3 revisão da dosimetria pelo STJ apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se vislumbrar ofensa à legislação federal no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem, uma vez que a escolha da fração aplicada na primeira fase da dosimetria encontra respaldo na discricionariedade motivada do julgador e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.