HC 942323 - DECISAO

HC 942323 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a instância de origem, com fundamento em elementos concretos dos autos (confissão de transporte e venda habitual de drogas, denúncias anteriores e valores comercializados), concluiu que o paciente se dedicava a atividades delituosas habituais, incompatíveis com a minorante do §4º do art.33; igualmente, por não estar presente o requisito objetivo do art.44, I, do CP, manteve-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena; ainda, o habeas corpus não é meio adequado para revisar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: RICHARD FELIPE DA SILVA CHAVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0900117-04.2024.8.12.0005); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

RICHARD FELIPE DA SILVA CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0900117-04.2024.8.12.0005)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o paciente se dedica a atividades delituosas em caráter habitual
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a instância de origem, com fundamento em elementos concretos dos autos (confissão de transporte e venda habitual de drogas, denúncias anteriores e valores comercializados), concluiu que o paciente se dedicava a atividades delituosas habituais, incompatíveis com a minorante do §4º do art.33; igualmente, por não estar presente o requisito objetivo do art.44, I, do CP, manteve-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena; ainda, o habeas corpus não é meio adequado para revisar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.