HC 928476 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (a impossibilidade de reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em razão de maus antecedentes), atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, foram suscitados novos pleitos não apreciados pelo tribunal de origem.

Parties: Agravante/paciente: WILLIANS THIAGO FERNANDES BIZZI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Tráfico Privilegiado

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

WILLIANS THIAGO FERNANDES BIZZI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (virtual) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Inviabilidade de agravo regimental que não impugna, de modo específico, o fundamento da decisão agravada
2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
3 Impossibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado em razão de maus antecedentes do paciente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido
Mantida a decisão que denegou o habeas corpus e a condenação imposta ao paciente (conforme decisão de relatoria anteriormente proferida)