HC 933245 - ACORDAO
O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por princípio da fungibilidade, mas o pleito de concessão de prisão domiciliar não foi objeto de debate no Tribunal a quo, razão pela qual sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; assim, o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Impetrante/paciente: RAIANA LARISSA DE CAMPOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade
Case Brief
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Parties
RAIANA LARISSA DE CAMPOS SILVA
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
- 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar quando não debatida no Tribunal a quo
- 3 Supressão de instância e inadmissibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por princípio da fungibilidade, mas o pleito de concessão de prisão domiciliar não foi objeto de debate no Tribunal a quo, razão pela qual sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; assim, o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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