HC 923236 - ACORDAO

HC 923236 - ACORDAO

A busca pessoal realizada com base exclusivamente em denúncias anônimas não demonstrou fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP; assim, a diligência foi ilícita, tornando ilícitas as provas obtidas direta e indiretamente, o que impõe a manutenção da ordem de habeas corpus e a absolvição do acusado conforme art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Ilicitude Das Provas, Art. 244 Do CPP, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Ilicitude Das Provas Art. 244 Do CPP Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima, por si só, configura fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas por meio de busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada/contaminação das provas derivadas de ilicitude

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada com base exclusivamente em denúncias anônimas não demonstrou fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP; assim, a diligência foi ilícita, tornando ilícitas as provas obtidas direta e indiretamente, o que impõe a manutenção da ordem de habeas corpus e a absolvição do acusado conforme art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolveu o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP