AREsp 2692143 - ACORDAO

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Mantida a decisão de aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, porque o dispositivo não fixa o quantum da redução, devendo-se utilizar as circunstâncias do art. 59 do CP (e o art. 42 da Lei de Drogas) para orientar a escolha; no caso concreto a quantidade apreendida não foi excessiva (48,5 g de cocaína e 288,9 g de maconha), o acusado era primário e não há elementos de que não fosse traficante eventual, justificando o patamar máximo da diminuição de pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Johnjaider
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Johnjaider

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Critérios para fixação do quantum da redução de pena previsto no § 4º do art. 33
  3. 3 Relevância da quantidade de droga e da primariedade na fixação da fração do redutor

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, porque o dispositivo não fixa o quantum da redução, devendo-se utilizar as circunstâncias do art. 59 do CP (e o art. 42 da Lei de Drogas) para orientar a escolha; no caso concreto a quantidade apreendida não foi excessiva (48,5 g de cocaína e 288,9 g de maconha), o acusado era primário e não há elementos de que não fosse traficante eventual, justificando o patamar máximo da diminuição de pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3