HC 929774 - ACORDAO

HC 929774 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus mostrou-se prejudicado pela sentença condenatória superveniente e porque houve novo fundamento fático (uso de celular) que deve ser apreciado primeiramente pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância para exame pelo STJ.

Parties
Agravante: ROSEANE EPIFANIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEANE EPIFANIO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Supressão de instância por não apreciação colegiada do pedido de revogação da prisão preventiva na instância anterior
  3. 3 Advento de novo fundamento fático (uso de celular entre prisão em flagrante e chegada à Delegacia) que justifica exame prévio pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus mostrou-se prejudicado pela sentença condenatória superveniente e porque houve novo fundamento fático (uso de celular) que deve ser apreciado primeiramente pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância para exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.