HC 933562 - ACORDAO

HC 933562 - ACORDAO

Mantida a decisão denegatória porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos concretos da investigação (estabilidade da operação, refino, armazenamento e comercialização), concluíram que o paciente se dedicava habitualmente à traficância, fato que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, reexaminar tais fatos é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Vinicius Cruz de Aquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Fático Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Fático Vedado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vinicius Cruz de Aquino

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos concretos da investigação (estabilidade da operação, refino, armazenamento e comercialização), concluíram que o paciente se dedicava habitualmente à traficância, fato que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, reexaminar tais fatos é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a reprimenda imposta pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006