HC 915937 - ACORDAO

HC 915937 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar, em observância da Súmula n. 691 do STF; não foi demonstrada teratologia capaz de autorizar a superação do óbice, pois a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa concreta na gravidade do delito (tráfico de drogas), nas circunstâncias da apreensão e no risco de reiteração, além de antecedentes e ação penal em curso.

Parties
Paciente: MAYARA SALES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu a liminar e a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Teratologia, Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691 STF Teratologia Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAYARA SALES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por teratologia
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de saúde ou responsabilização por filhos menores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar, em observância da Súmula n. 691 do STF; não foi demonstrada teratologia capaz de autorizar a superação do óbice, pois a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa concreta na gravidade do delito (tráfico de drogas), nas circunstâncias da apreensão e no risco de reiteração, além de antecedentes e ação penal em curso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu a liminar e a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente