HC 933046 - ACORDAO

HC 933046 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com base nas provas constantes dos autos (fotografias, mensagens e instrumentos de precisão), concluíram que o paciente se dedicava efetivamente ao tráfico, circunstância que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, inviável no habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: REGINALDO ALVARENGA DIONIZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO ALVARENGA DIONIZIO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional e substituição da pena por medidas restritivas de direitos
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base nas provas constantes dos autos (fotografias, mensagens e instrumentos de precisão), concluíram que o paciente se dedicava efetivamente ao tráfico, circunstância que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, inviável no habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e o regime inicial semiaberto.