HC 941547 - DECISAO

HC 941547 - DECISAO

Houve demonstração de que, na análise sumária, a quantidade de entorpecentes apreendidos, embora relevante, não justifica isoladamente a medida extrema da prisão preventiva; estando presentes alternativas eficazes para prevenir a reiteração delitiva, impõe-se substituir a custódia por medidas cautelares diversas, podendo a Súmula 691/STF ser afastada diante do quadro de flagrante ilegalidade evidenciado nos autos.

Parties
Agravante/paciente: Jonata da Silva Ferreira Pinto; Órgão Que Indeferiu Liminarmente: Presidência desta Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada E Concessão Liminar Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e conceder liminarmente a ordem de habeas corpus, revogando a prisão preventiva e substituindo-a por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Mandado De Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante
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Parties

Jonata da Silva Ferreira Pinto

Agravante/paciente

Presidência desta Casa

Órgão Que Indeferiu Liminarmente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada E Concessão Liminar Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a quantidade de drogas apreendidas, isoladamente, justifica prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) em substituição à custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve demonstração de que, na análise sumária, a quantidade de entorpecentes apreendidos, embora relevante, não justifica isoladamente a medida extrema da prisão preventiva; estando presentes alternativas eficazes para prevenir a reiteração delitiva, impõe-se substituir a custódia por medidas cautelares diversas, podendo a Súmula 691/STF ser afastada diante do quadro de flagrante ilegalidade evidenciado nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e conceder liminarmente a ordem de habeas corpus, revogando a prisão preventiva e substituindo-a por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Substituir a custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau