HC 858761 - ACORDAO

HC 858761 - ACORDAO

Havendo flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão (a negativa da causa de diminuição do art. 33, § 4º, baseada em ações penais em curso), impõe-se a concessão da ordem de ofício para aplicar o redutor legal no patamar cabível e refazer a dosimetria. Não obstante a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, a excepcionalidade do caso autorizou a intervenção para corrigir o erro jurídico relativo ao uso de processos em curso na dosimetria, sem, contudo, alterar questões de fato que exigiriam revolvimento probatório (como a desclassificação do porte de arma).

Parties
Paciente: DENILSON SILVEIRA XAVIER FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 0017431-13.2018.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concessão de ofício parcial para correção da dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravos Regimentais, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

DENILSON SILVEIRA XAVIER FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 0017431-13.2018.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão (a negativa da causa de diminuição do art. 33, § 4º, baseada em ações penais em curso), impõe-se a concessão da ordem de ofício para aplicar o redutor legal no patamar cabível e refazer a dosimetria. Não obstante a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, a excepcionalidade do caso autorizou a intervenção para corrigir o erro jurídico relativo ao uso de processos em curso na dosimetria, sem, contudo, alterar questões de fato que exigiriam revolvimento probatório (como a desclassificação do porte de arma).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concessão de ofício parcial para correção da dosimetria

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base do crime de tráfico de drogas em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa
  • Aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3