HC 813401 - ACORDAO

HC 813401 - ACORDAO

O ingresso na moradia da acusada decorreu apenas de denúncia anônima sem diligências que atestassem sua verossimilhança e do alegado consentimento não comprovado; faltaram fundadas razões (justa causa) para a entrada sem mandado, de modo que a busca foi ilícita, as provas dela decorrentes são inadmissíveis e deve ser mantida a concessão do habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: FERNANDA ALMEIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FERNANDA ALMEIDA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso domiciliar com base em denúncia anônima sem diligências prévias
  2. 2 Prova do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas a partir de ingresso domiciliar realizado sem fundadas razões

Ratio Decidendi

O ingresso na moradia da acusada decorreu apenas de denúncia anônima sem diligências que atestassem sua verossimilhança e do alegado consentimento não comprovado; faltaram fundadas razões (justa causa) para a entrada sem mandado, de modo que a busca foi ilícita, as provas dela decorrentes são inadmissíveis e deve ser mantida a concessão do habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu o habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e reconheceu a nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões.