HC 931505 - ACORDAO

HC 931505 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição dos agravantes ou a desclassificação da conduta de Luciano exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, e porque as conclusões do tribunal de origem estavam fundamentadas em provas e no livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: DIEGO ROGERIO DE OLIVEIRA ROSA; Agravante: DANILO GABRIEL DE OLIVEIRA ROSA; Agravante: LUCIANO PERES PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas Desclassificação

Case Brief

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Parties

DIEGO ROGERIO DE OLIVEIRA ROSA

Agravante

DANILO GABRIEL DE OLIVEIRA ROSA

Agravante

LUCIANO PERES PINHEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição em sede de habeas corpus
  2. 2 desclassificação da conduta para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reexame de provas em via de cognição sumária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição dos agravantes ou a desclassificação da conduta de Luciano exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, e porque as conclusões do tribunal de origem estavam fundamentadas em provas e no livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação dos agravantes pela prática do crime de tráfico de drogas