HC 943448 - DECISAO

HC 943448 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão que negou a liminar em outro writ não é atacável por habeas corpus segundo a Súmula 691/STF, não se verificando nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no risco à instrução criminal.

Parties
Paciente: Emerson de Andrade Santos Sousa; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora da Primeira Turma da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf

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Parties

Emerson de Andrade Santos Sousa

Paciente

Desembargadora Relatora da Primeira Turma da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão que negou a liminar em outro writ não é atacável por habeas corpus segundo a Súmula 691/STF, não se verificando nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no risco à instrução criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.