HC 934001 - DECISAO
Concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria, por entender que a reincidência específica, isoladamente, não justifica o aumento da pena além de 1/6, ao passo que a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga (cocaína) foi mantida como fundamentação idônea nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
- Parties
- Paciente: PEDRO PFLEGER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem parcialmente concedida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Case Brief
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Parties
PEDRO PFLEGER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Agravamento da pena por reincidência específica superior a 1/6
- 2 Exasperação da pena-base pela natureza da droga
- 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ quando ausentes parâmetros legais ou houver desproporcionalidade manifesta
Ratio Decidendi
Concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria, por entender que a reincidência específica, isoladamente, não justifica o aumento da pena além de 1/6, ao passo que a exasperação da pena-base em razão da natureza da droga (cocaína) foi mantida como fundamentação idônea nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
Court Disposition
Ordem parcialmente concedida
Orders
- Aplicar a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena do paciente
- Intime-se o Ministério Público estadual
Full Case Text
Judgment text and source record
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