REsp 2116867 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (negado Seguimento; Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28)
2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
3. 3 Óbice ao reexame fático-probatório por aplicação da Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as pretensões de absolvição e desclassificação exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 279 do STF; ademais, a instância ordinária afastou corretamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência, e o exame das demais alegações configura matéria infraconstitucional ou ofensa reflexa, justificando a aplicação do Tema 181 do STF e dos dispositivos do CPC para negar seguimento ou não admitir o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento quanto às alegações de absolvição e desclassificação; recurso não admitido quanto às demais alegações.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações referentes à absolvição e desclassificação (art. 1.030, I, a, do CPC).
• Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).