HC 896464 - ACORDAO

HC 896464 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque os policiais, após campana, observaram grande movimentação de usuários que justificou fundadas razões para busca pessoal e ingresso no domicilio sem mandado, tornando lícitas as provas; ademais, não cabe reexaminar essas circunstâncias fáticas em habeas corpus.

Parties
Agravante: Elias Gabriel dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Domicílio, Flagrante, Ilegalidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domicílio Flagrante Ilegalidade Das Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Elias Gabriel dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 fundada suspeita decorrente de campana policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os policiais, após campana, observaram grande movimentação de usuários que justificou fundadas razões para busca pessoal e ingresso no domicilio sem mandado, tornando lícitas as provas; ademais, não cabe reexaminar essas circunstâncias fáticas em habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.