AREsp 2604402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a quantidade de droga apreendida seja elevada, os elementos trazidos pelo Tribunal de origem não foram considerados suficientes para excluir, de plano, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; procedeu-se ao redimensionamento da pena reconhecendo-se a causa de aumento e de diminuição, ambas em 1/6, resultando na reprimenda de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 486 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: THAYNARA SANDESKI XAVIER; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial

Case Brief

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Parties

THAYNARA SANDESKI XAVIER

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a quantidade de droga apreendida seja elevada, os elementos trazidos pelo Tribunal de origem não foram considerados suficientes para excluir, de plano, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; procedeu-se ao redimensionamento da pena reconhecendo-se a causa de aumento e de diminuição, ambas em 1/6, resultando na reprimenda de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 486 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão