HC 905858 - DECISAO

HC 905858 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, seja inadequado após o trânsito em julgado por sujeitar-se aos requisitos da revisão criminal e o Ministério Público tenha opinado pelo não conhecimento, o relator, excepcionalmente e com base na possibilidade de concessão de ofício prevista no art. 647-A do CPP, concluiu que a prova é insuficiente para manter a condenação por tráfico diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (3,93g de cocaína e 4,60g de maconha), da ausência de outros elementos indicativos de tráfico e das circunstâncias do caso; por isso, concedeu a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando que o juízo das execuções penais fixe as...

Parties
Paciente: WILIAM LEAO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (apelação criminal n. 1501908-96.2023.8.26.0168)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício e excepcionalmente, para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Entorpecente Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Entorpecente Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova

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Parties

WILIAM LEAO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (apelação criminal n. 1501908-96.2023.8.26.0168)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revista pessoal/veicular por ausência de fundada razão e de flagrante
  2. 2 desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo pessoal)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado e cabimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, seja inadequado após o trânsito em julgado por sujeitar-se aos requisitos da revisão criminal e o Ministério Público tenha opinado pelo não conhecimento, o relator, excepcionalmente e com base na possibilidade de concessão de ofício prevista no art. 647-A do CPP, concluiu que a prova é insuficiente para manter a condenação por tráfico diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (3,93g de cocaína e 4,60g de maconha), da ausência de outros elementos indicativos de tráfico e das circunstâncias do caso; por isso, concedeu a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando que o juízo das execuções penais fixe as...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício e excepcionalmente, para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo pessoal)
  • Determinar que o juízo das execuções penais fixe as sanções legais mais adequadas