HC 946165 - DECISAO

HC 946165 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação e provas suficientes para a condenação por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006), a desclassificação para o art.28 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus e a reincidência do paciente justifica o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WAGNER JÚNIOR BARBOSA SILVA; Corré: Raquel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso (art.28 Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso (art.28 Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência

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Parties

WAGNER JÚNIOR BARBOSA SILVA

Paciente

Raquel

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação de regime inicial semiaberto
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação e provas suficientes para a condenação por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006), a desclassificação para o art.28 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus e a reincidência do paciente justifica o regime inicial fechado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.