AREsp 2691098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a arma apreendida não era utilizada exclusivamente como instrumento de intimidação para viabilizar o tráfico, e que havia indícios de dedicação dos réus a atividades criminosas, afastando tanto a absorção do crime de porte pelo tráfico (art. 40, IV) quanto a aplicação da minorante do art. 33, §4º; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Tráfico Privilegiado Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse/porte de arma com numeração suprimida deve ser absorvida pelo crime de tráfico de drogas mediante aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) quando há condenação concomitante por posse de arma com numeração suprimida
  3. 3 Necessidade de prova de que a arma era usada como meio de intimidação para viabilizar a comercialização de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a arma apreendida não era utilizada exclusivamente como instrumento de intimidação para viabilizar o tráfico, e que havia indícios de dedicação dos réus a atividades criminosas, afastando tanto a absorção do crime de porte pelo tráfico (art. 40, IV) quanto a aplicação da minorante do art. 33, §4º; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.