HC 939568 - DECISAO

HC 939568 - DECISAO

Mantida a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 diante da prova documental, pericial e testemunhal, mas reconhecida a inadequação de elevar a pena-base apenas pela quantidade apreendida (49 g de cocaína) e reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP). Assim, procedeu-se à redução da pena-base e compensação da agravante de reincidência com a atenuante, fixando-se a pena definitiva em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 563 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por força da reincidência.

Parties
Paciente: DIOGO SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Desclassificação Para Posse Para Uso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Desclassificação Para Posse Para Uso

Case Brief

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Parties

DIOGO SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 elevação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d" do CP por confissão informal

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 diante da prova documental, pericial e testemunhal, mas reconhecida a inadequação de elevar a pena-base apenas pela quantidade apreendida (49 g de cocaína) e reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP). Assim, procedeu-se à redução da pena-base e compensação da agravante de reincidência com a atenuante, fixando-se a pena definitiva em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 563 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por força da reincidência.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • reduzir a pena definitiva para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 563 dias-multa
  • manter o regime inicial fechado de cumprimento da pena