REsp 2166470 - DECISAO

REsp 2166470 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos (maconha, cocaína e crack) autorizam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e que o aumento operado pelo Tribunal de origem não foi desarrazoado nem configurou manifesta ilegalidade, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/condenado: GUSTAVO DIAS SOUZA; Recorrente/condenado: JONATHAN MAX DE SOUZA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar, Prova Lícita, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca Domiciliar Prova Lícita Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

GUSTAVO DIAS SOUZA

Recorrente/condenado

JONATHAN MAX DE SOUZA GONÇALVES

Recorrente/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de drogas (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade da busca domiciliar e da prova obtida
  3. 3 Abrangência da revisão, pela Corte Superior, da dosimetria realizada pelo juiz de primeiro grau/Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos (maconha, cocaína e crack) autorizam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e que o aumento operado pelo Tribunal de origem não foi desarrazoado nem configurou manifesta ilegalidade, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.