HC 934402 - ACORDAO

HC 934402 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à dosimetria e à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas já foi apreciada e decidida no HC n. 443.945/SP, onde se aplicou a fração mínima de 1/6 em razão da quantidade e do modo de acondicionamento da droga; por se tratar de mera reiteração de pedido, é inviável o reexame da questão nesta Corte, não havendo manifesto constrangimento ilegal que imponha a reforma da decisão anterior.

Parties
Agravante: Luiz Gustavo de Oliveira Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Legislação Extravagante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Pedido Habeas Corpus Legislação Extravagante

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Parties

Luiz Gustavo de Oliveira Alves

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de aplicação da fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade por reiteração de pedido em razão de decisão anterior no HC n. 443.945/SP
  3. 3 Possibilidade de ponderação da quantidade e modo de acondicionamento da droga na fixação do grau da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à dosimetria e à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas já foi apreciada e decidida no HC n. 443.945/SP, onde se aplicou a fração mínima de 1/6 em razão da quantidade e do modo de acondicionamento da droga; por se tratar de mera reiteração de pedido, é inviável o reexame da questão nesta Corte, não havendo manifesto constrangimento ilegal que imponha a reforma da decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a dosimetria fixada no HC n. 443.945/SP