AREsp 2644438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações defensivas dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, após valoração das provas, concluíram pela dedicação do recorrente à atividade ilícita (diversidade e acondicionamento da droga, formação de associação para o tráfico), afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual não se admite modificar tal conclusão em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Valdecir de Jesus O Campos; Co Réu (condenado): Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório E Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório E Valoração De Provas

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Parties

Valdecir de Jesus O Campos

Recorrente

Leandro

Co Réu (condenado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ausência de provas para a condenação exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e requisito de preenchimento cumulativo dos seus elementos (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração em organização criminosa)
  3. 3 Possibilidade de utilização do depoimento policial como elemento apto a sustentar a condenação quando não há elementos concretos que oponham dúvida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações defensivas dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, após valoração das provas, concluíram pela dedicação do recorrente à atividade ilícita (diversidade e acondicionamento da droga, formação de associação para o tráfico), afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual não se admite modificar tal conclusão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de e-STJ fls. 666/670 que não conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.