HC 936623 - ACORDAO

HC 936623 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a fração de 1/6 do redutor prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicada com fundamentação concreta, tendo em vista a quantidade e natureza das drogas e a ausência de supervisão; a manutenção da pena em patamar superior a 4 anos impede regime inicial aberto; e não se pode analisar pedido de prisão domiciliar no STJ quando o tema não foi apreciado pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante: FERNANDA SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDA SOUZA NASCIMENTO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial (aberto vs. semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a fração de 1/6 do redutor prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicada com fundamentação concreta, tendo em vista a quantidade e natureza das drogas e a ausência de supervisão; a manutenção da pena em patamar superior a 4 anos impede regime inicial aberto; e não se pode analisar pedido de prisão domiciliar no STJ quando o tema não foi apreciado pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.