HC 946593 - DECISAO

HC 946593 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de cópia do decreto prisional e de prova pré-constituída necessária ao processamento do habeas corpus, ônus que incumbia à impetrante.

Parties
Paciente: Marcos Vinicius Santiago Silva; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Decreto Prisional, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Probatória Prova Pré Constituída Decreto Prisional +1 more

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Parties

Marcos Vinicius Santiago Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de decreto prisional e instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para processamento do habeas corpus
  3. 3 Adequação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de cópia do decreto prisional e de prova pré-constituída necessária ao processamento do habeas corpus, ônus que incumbia à impetrante.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.