RHC 204106 - DECISAO

RHC 204106 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da realização da audiência de forma híbrida; a defesa teve oportunidade de atuar e o defensor pôde acompanhar o interrogatório; em homenagem ao art. 563 do CPP e à Súmula 523 do STF, a irregularidade processual sem prova de prejuízo não enseja nulidade, sendo inadequado o mandamus para exame aprofundado de questões fático-probatórias.

Parties
Recorrente: Ebdenes de Araujo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Audiência Híbrida, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Audiência Híbrida Nulidade Processual Cerceamento De Defesa

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Parties

Ebdenes de Araujo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada de forma híbrida
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade
  3. 3 aplicação da Resolução nº 354/2020 do CNJ à realização de audiências telepresenciais ou híbridas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da realização da audiência de forma híbrida; a defesa teve oportunidade de atuar e o defensor pôde acompanhar o interrogatório; em homenagem ao art. 563 do CPP e à Súmula 523 do STF, a irregularidade processual sem prova de prejuízo não enseja nulidade, sendo inadequado o mandamus para exame aprofundado de questões fático-probatórias.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.