RHC 204740 - DECISAO

RHC 204740 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, associação de elementos concretos que demonstram necessidade da custódia para garantia da ordem pública (reiteração delitiva específica, condenação anterior e grande quantidade de entorpecentes apreendida no domicílio), e a substituição por prisão domiciliar mostrou-se inviável diante da circunstância de o menor estar sob cuidados de terceiro e do histórico de concessão anterior de prisão domiciliar seguida de nova prática delitiva.

Parties
Paciente: JOICE LARISSA BATISTA MUNIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOICE LARISSA BATISTA MUNIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Relevância da reincidência específica para a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, associação de elementos concretos que demonstram necessidade da custódia para garantia da ordem pública (reiteração delitiva específica, condenação anterior e grande quantidade de entorpecentes apreendida no domicílio), e a substituição por prisão domiciliar mostrou-se inviável diante da circunstância de o menor estar sob cuidados de terceiro e do histórico de concessão anterior de prisão domiciliar seguida de nova prática delitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.